Planejar o orçamento de um empreendimento em Balneário Camboriú exige atenção às taxas municipais que incidem desde o protocolo do projeto até o Habite-se.
O que a Lei 4999/2025 trouxe
A Lei nº 4999/2025 atualizou a tabela de serviços da Secretaria de Planejamento e Obras, com critérios baseados em área construída, complexidade da análise e prazos. As três taxas mais relevantes no ciclo de uma obra são:
- TAP (Taxa de Análise de Projeto): cobrada no protocolo para análise do projeto e concessão do alvará de construção, com base na área total do projeto.
- TLO (Taxa de Licenciamento de Obra): recolhida após a aprovação, para emissão do alvará de execução, com valores conforme a tipologia da edificação.
- TVLH (Taxa de Vistoria e Licença de Habite-se): paga ao concluir a obra, para a vistoria em campo e a emissão do Habite-se.
Onde estão os valores
Os valores de cada taxa estão nos anexos da própria lei. Antes de fechar o orçamento, confira o anexo correspondente à sua tipologia e à metragem do projeto na versão oficial vigente.
Por que isso importa no fluxo de caixa
Dimensionar mal essas taxas na fase de viabilidade financeira altera o custo inicial do empreendimento e pode comprometer o cronograma de desembolso.
Estime as taxas no início do projeto
A Consulta de Viabilidade ajuda a estimar esses custos a partir da legislação municipal. Conheça em consultadeviabilidade.com.
Leia também
- Fachada ativa em Balneário Camboriú: como garantir o bônus de coeficiente de aproveitamento
- Recuo escalonado por pavimento em Balneário Camboriú: regras e aplicações práticas
- Zoneamento de Balneário Camboriú: como saber a zona do seu lote
- Coeficiente de aproveitamento em Balneário Camboriú: do básico ao máximo
Quer ver o que um terreno permite construir? Conheça a Consulta de Viabilidade, que cruza o lote com a legislação municipal vigente.

Deixe um comentário